As obrigações conjuntas e alternativas são dois tipos de obrigações legais, ou seja, vínculos legais entre duas partes, um devedor (a pessoa física ou jurídica que deve realizar uma ou mais prestações para cumprir um acordo) e um credor (a pessoa singular ou coletiva que exige uma ou mais prestações de um devedor).
As obrigações conjuntas e jurídicas são semelhantes, porque são obrigações de objeto complexo, ou seja, que incluem duas ou mais prestações, que podem ser dar algo (por exemplo, conceder um imóvel), fazer algo (por exemplo, construir uma casa) ou não fazer algo (por exemplo, não construir em uma determinada área).
Nas obrigações conjuntas, o devedor deve realizar todas as prestações que tenha exigido o credor. Por exemplo: O devedor deve conceder como forma de pagamento uma casa (primeiro benefício) e $ 100 000 (segundo benefício).
Nas obrigações alternativas, o devedor deve realizar uma das opções de benefícios solicitadas pelo credor. Por exemplo: O devedor deve conceder como forma de pagamento uma casa (uma opção de benefício) ou $ 100 000 (outra opção de benefício).
O não cumprimento de qualquer uma destas duas obrigações tem sanções legais, que estão previamente determinadas em contratos ou em acordos ou que são reguladas nos códigos civis dos países.
| Obrigações conjuntas | Obrigações alternativas | |
|---|---|---|
| Definição | São as obrigações que se cumprem quando o devedor realiza todas as prestações estabelecidas. | São aquelas obrigações cumpridas quando o devedor realiza uma de duas ou mais opções de prestação. |
| Tipo de objeto | Objeto conjunto. | Objeto disjunto. |
| Natureza das prestações | As prestações podem ser homogêneas ou heterogêneas. | As prestações devem ser equivalentes. |
| Escolha das prestações | A escolha das prestações, geralmente, é de comum acordo entre as duas partes. | A escolha das prestações, geralmente, é realizada pelo devedor. |
| Cumprimento das prestações | O devedor deve cumprir todas as prestações. | O devedor deve cumprir apenas uma das prestações. |
- Veja também: Diferenças entre norma e regra
Características das obrigações conjuntas
- O objeto é conjunto. As obrigações conjuntas têm objeto conjunto, ou seja, o devedor cumpre a sua obrigação, uma vez que tenha realizado todas as prestações.
- As prestações podem ser homogêneas ou heterogêneas. Nas obrigações conjuntas, as prestações podem ser:
– Homogêneas. Se todas as prestações são da mesma natureza, ou seja, se todas elas são de fazer, dar ou não fazer. Por exemplo: O devedor deve construir a casa (fazer) e tirar os escombros (fazer).
– Heterogêneas. Se as prestações são de natureza diferente. Por exemplo: O devedor deve construir a casa (fazer) e pagar uma multa de $ 50 000 ao credor (dar). - A escolha das prestações, geralmente, é de comum acordo entre as duas partes. Em obrigações conjuntas, as duas partes geralmente concordam sobre quais são as prestações. Por exemplo: se uma pessoa contrata um serviço, a empresa que o presta deverá cumprir com a prestação. Neste caso, o cliente concordou quando contratou o serviço e a empresa concordou ao fornecê-lo.
- O devedor deve cumprir todas as prestações. Nas obrigações conjuntas, para se liberar do compromisso, o devedor deve cumprir todas as prestações de forma integral. Caso contrário, o credor pode processar o devedor por danos e prejuízos.
Características das obrigações alternativas
- O objeto é disjunto. As obrigações alternativas têm o objeto disjunto, ou seja, o devedor cumpre a sua obrigação, uma vez que tenha realizado uma das prestações.
- As prestações devem ser equivalentes. Nas obrigações alternativas, as prestações devem ser equivalentes, geralmente, no seu valor monetário. Por exemplo: O devedor deve pagar ao credor com um apartamento ou com um barco que tenha o mesmo valor que o primeiro.
- Geralmente, o devedor faz a escolha das prestações. Nas obrigações alternativas, o devedor costuma escolher qual prestação ele dará. No entanto, em alguns casos, se houver acordo entre as duas partes, o credor pode escolher qual prestação o devedor deve fornecer. Por exemplo: O devedor decide se cumprirá a sua obrigação, pagando com um apartamento ou com um barco do mesmo valor.
- O devedor só tem de cumprir uma das prestações. Nas obrigações alternativas, para se livrar do compromisso, o devedor deve cumprir uma das prestações solicitadas. Caso contrário, o credor pode solicitar que o devedor realize outra das prestações.
Exemplos de obrigações conjuntas
- Um hotel tem a obrigação de hospedar o cliente por dez dias conforme o contrato.
- Um músico tem a obrigação de gravar três discos com a empresa.
- Uma pessoa que tem uma dívida com outra pessoa é obrigada a dar uma coleção de louça chinesa e $ 20 000 ao credor.
- Uma empresa tem a obrigação de dar $ 40 000 e dois computadores como indenização a um empregado.
- Uma pessoa tem a obrigação de devolver $ 30 000 e dar 400 unidades de mercadoria para um cliente.
- Uma construtora tem a obrigação de construir um apartamento e dar $ 10 000 a cada investidor por não cumprir os prazos estipulados no contrato.
- Um ator tem a obrigação de terminar de filmar um filme e promovê-lo em vários programas de televisão.
- Um escritor tem a obrigação de publicar cinco livros com uma editora.
- Uma empresa de internet tem a obrigação de instalar um modem na casa de um cliente e fornecer o serviço.
- Um advogado tem a obrigação de defender seu cliente e apresentar o pedido na justiça.
Exemplos de obrigações alternativas
- Uma companhia de seguros tem a obrigação de dar um carro novo ou o equivalente monetário ao cliente.
- Uma pessoa tem a obrigação de terminar de pagar a hipoteca da sua casa ou entregar a casa ao banco.
- Um hotel tem a obrigação de hospedar o cliente por três noites ou devolver o dinheiro da reserva.
- Uma empresa de construção tem a obrigação de dar um apartamento para cada investidor ou devolver o dinheiro.
- Uma pessoa tem a obrigação de não estacionar em locais onde não pode ou pagar uma multa.
- Uma pessoa tem a obrigação de pagar $ 3 000 000 ou entregar seu iate para saldar uma dívida.
- Uma pessoa tem a obrigação de cumprir o contrato de aluguel ou compensar o inquilino com $ 50 000.
- Uma empresa tem a obrigação de fornecer o serviço de eletricidade todos os dias ou de compensar os clientes em caso de falta de luz.
- Uma pessoa tem a obrigação de terminar o trabalho para o seu cliente ou dar-lhe $ 2 000 como compensação por quebra de contrato.
- Uma empresa de produtos eletrônicos tem a obrigação de reparar os computadores que estão com garantia ou dar um novo aos clientes.
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