O direito positivo é o conjunto de disposições legais e jurídicas criadas pelo homem para reger sua convivência e impostas pela organização de um Estado, bem como reunidas em um corpo escrito que contém a estrutura legal detalhada. Por exemplo: regulamentos comerciais, códigos penais, contratos legais.
Diferentemente do direito natural (inerente aos seres humanos) e do direito consuetudinário (ditado pelo costume), o direito positivo é imposto coletivamente para regular a convivência das pessoas, sancionado pelas instituições do Estado de acordo com as disposições de um código comum — um corpo de leis escritas — que, por sua vez, pode ser alterado por consenso. Como será visto, estas leis são baseadas em um pacto jurídico e social.
Estas normas e leis também têm uma hierarquia, um escopo e uma área de ação determinada, de acordo com o que está estabelecido em suas escrituras. É por isto que existem aparatos jurídicos estatais (juízes, advogados, tribunais, etc.) encarregados de interpretar corretamente o conteúdo das escrituras.
- Veja também: Normas de convivência
Diferenças entre direito positivo e direito natural
O direito positivo inclui todos os escritos jurídicos e legislativos de um Estado específico, não apenas os que estão em vigor e os que consideramos como lei, mas também seu histórico legislativo, leis revogadas e todos os tipos de regras e regulamentos jurídicos que já foram escritos.
Neste sentido, o direito positivo é sustentado com base na doutrina do juspositivismo, oposta ao jusnaturalismo em sua consideração de que as únicas regras jurídicas verdadeiras são aquelas promulgadas em consenso pelo homem. O jusnaturalismo, por outro lado, proclama a existência de leis primárias, morais, que nascem junto com a condição humana.
Se a lei natural nasce com o homem, o direito positivo, por outro lado, é dado pela sociedade e pelo Estado.
Exemplos de direito positivo
- Códigos rodoviários e de transporte. Todas as regulamentações de transporte, seja por terra (carros e veículos de todos os tipos), água (navios e assim por diante) e ar (aviões e aeronaves) aderem a códigos legais escritos por consenso social e político, de modo que são escritos em manuscritos e geralmente consistem em uma série de sinais e símbolos que, para serem interpretados, exigem educação formal na área por parte dos indivíduos.
- Regulamentos comerciais. Os regulamentos que regem como fazer negócios de forma correta e legal em um país, incluindo registros, procedimentos e protocolos legais, encontram-se em códigos comerciais e leis específicas da área, que podem ser consultados para realizar um bom negócio ou, ao contrário, para descobrir se fomos vítimas de um mau procedimento.
- Certidões de nascimento, casamento e óbito. Todos os documentos cuja função é registrar mudanças no estado civil e vital dos cidadãos de um país, tais como certidões de nascimento, casamento e óbito, são emitidos pelo Estado de acordo com uma ordem escrita, que fornece um registro do que acontece e permite a comprovação legal do passado.
- Constituições nacionais. Toda a estrutura legal de uma nação, contendo os procedimentos para eleger seus representantes, descrevendo os diferentes poderes e ordenando legalmente a vida, é um exercício emblemático do direito positivo: estas regras são escritas e impressas em massa para que os cidadãos saibam quais são as regras do jogo para sua nação.
- Códigos penais. Uma parte dos sistemas jurídicos estatais trata especificamente dos procedimentos de justiça e punição de crimes, ou seja, o que fazer e como proceder ao lidar com roubo, furto, assassinato e todas as formas de transgressão escrita. Em países com governos religiosos fundamentalistas, este código geralmente é ditado por seus textos sagrados, como por exemplo, o Alcorão. Nestes casos específicos, podemos estar diante de um direito divino, e não positivo, já que se supõe que o próprio Deus tenha ditado estas leis sagradas.
- Códigos de ética profissional. Todas as profissões que possuem um órgão profissional que garante a defesa dos direitos e o cumprimento dos deveres de todos os profissionais formados e qualificados aderem a um código de ética e jurídico escrito que é compartilhado por todos os que exercem a profissão.
- Contratos legais. Qualquer acordo legal firmado voluntariamente por duas partes que se certificam e se comprometem a cumpri-lo por meio da assinatura de um documento escrito, ou seja, um contrato, está exercendo o direito positivo. Este documento permanecerá mesmo após o serviço, a venda ou o acordo de qualquer tipo ter sido realizado e se tornará parte da história jurídica destas pessoas e do país.
- Licenças de uso. Semelhante aos contratos, as licenças de uso, como as que nos são exibidas digitalmente quando assinamos o uso de um programa de software, ou as que nos são fornecidas quando compramos determinados produtos, também são formas escritas de acordo legal que pertencem à esfera do direito positivo.
- Registros legais. A história jurídica de uma nação, instituição ou tribunal pode ser encontrada em seus registros jurídicos, que contêm um número significativo de mandados, ações e decisões judiciais, assim como outros documentos que fazem parte do direito positivo.
- Documentos fundacionais. As grandes empresas humanas geralmente costumam ter algum tipo de documento de fundação que certifica sua criação ou atesta os termos em que foram criadas, quem estava envolvido e qual acordo específico foi firmado. Às vezes para fins puramente documentais ou históricos, outras vezes para disputas legais ou jurídicas, estes documentos permanecem no tempo e podem ser consultados e usados na estrutura de procedimentos de direito positivo.
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